NTN-A -títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira

DECRETO Nº 3.859, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Art. 7^o  A NTN-A, a ser utilizada nas operações de troca por "Brazil Investment Bonds - BIB", de acordo com o inciso III do art. 1^o da Lei n^o 10.179, de 2001, e pelos demais  títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira , e para fins de substituição das Notas do Tesouro Nacional Série L - NTN-L, existentes junto ao Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do "Multi-Year Deposit Facility Agreement - MYDFA", conforme disposto no art. 6^o da Medida Provisória n^o 2.179-34, de 28 de junho de 2001, será emitida em nove sub-séries distintas: NTN-A₁, NTN-A₃, NTN-A₄, NTN-A₅, NTN-A₆, NTN-A₇, NTN-A₈, NTN-A₉ e NTN-A₁₀.

Nota do Tesouro Nacional série A (NTN‐A): Título cambial com pagamento semestral de cupom emitido para troca de títulos da dívida pública federal externa por títulos da dívida interna com características semelhantes. Atualmente, existem em mercado as NTN‐A1 (troca por BrasilInvestment Bonds); NTN‐A3 (Troca por PAR Bond) e NTN‐A6 (Troca por C‐Bond). Base: M.P. 2.181‐45, de 24/8/01; Lei 10.179, de 6/2/2001; Decreto 3.859, de 4/7/2001; Portaria MF 183, de 31/7/2003.

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