Carta de Fiança Bancaria

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA DE ACORDO COM  A    PORTARIA Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE  2009.mediante da portaria abaixo descrita a YBB vem se colocar a disposição de empresas que necessitem de garantia para licitações públicas e execuções fiscais para fornecer garantias .Com carta fiança bancária emitida por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no brasil nos termos da legislação própria .

PORTARIA Nº 644, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional.O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe conferem

os incisos IX e XIII do art.49 do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º A carta de fiança bancária é instrumento hábil para garantir débitos inscritos em dívida ativa da União, tanto em processos de execução fiscal quanto em parcelamentos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.