DA ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

DA ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS .

A YBBRIO ALEXANDRE YOKOYAMA FIANCIAL ASSET ESPECIALIZADA EM ATIVOS FINANCEIROS E ANALISE DE TESES QUE MELHORE A VIDA FINANCEIRA DE SEUS CLIENTES , EM PARCERIA COM O ESCRITORIO DE ADVOCACIA RENATO VEIGA ONDE POSSUI VASTO CONHECIMENTO E DESEMPENHO EM AÇÕES PARA  AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RECUPERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS PAGOS A MAIOR).

SENDO ASSIM ENTENDA A TESE ABAIXO DESCRITA :

De acordo com a constituição federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal.

A definição sobre a incidência do ICMS emana de três palavras: operação, circulação e mercadoria. A palavra operação se refere a uma transação mercantil e não a uma simples compra e venda, a circulação sugere uma transferência de propriedade, não bastando o mero deslocamento físico do bem para que seja caracterizada a circulação e, finalmente, a palavra mercadoria implica uma relação negocial por quem exerça mercancia com habitualidade.

Conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, energia elétrica foi considerada mercadoria, para fins de incidência de ICMS. Ao mesmo tempo, o Artigo 12, inciso I, da lei Complementar 87/1996 prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

   Assim, para ocorrer a exigência do imposto, tem que ser identificada uma situação caracterizada juridicamente como operação relativa à energia elétrica, ou seja, para exigir o ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência de propriedade e a existência de uma mercadoria.

Um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo usuário, assim, os negócios alheios e os custos relativos ao fornecimento da energia não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e a distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.

A comercialização da energia ocorre entre o produtor e o consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que tem como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelos geradores aos consumidores finais (atividade-fim).

Portanto, transmissão e distribuição de energia não são “circulação de mercadoria”.

Assim considerando os valores que compõem a fatura de energia elétrica, é possível identificar a transmissão, a distribuição, a energia, em si, os encargos setoriais, bandeiras (verde, vermelha e amarela) além de PIS, COFINS e taxa de iluminação pública.

É certo que, conforme exposto, o que vem sendo feito hoje, da maneira que vem sendo feito, que é a soma da transmissão, distribuição e encargos setoriais ao valor da energia, para comporem, todos juntos, a base de cálculo para o ICMS, é considerado errado, e se demonstra por meio das decisões do STJ, STF e TJs, que determinam que seja feito o cálculo somente sobre a energia.

Tal incidência, somente sobre o cálculo, leva a uma redução da conta de energia em valores que variam de 20 a 35%, devendo tal assertiva ser demonstrada mediante de um cálculo, que o site www.paguemenosenergia.com.br proporciona, e corrobora para embasar a tese já pacificada pelos tribunais superiores, de que não incide ICMS sobre TUSD e TUST.

A tarifa de energia é composta de 5 itens básicos legalmente  aceitos, conforme sua conta , tais como:

•1 – Impostos

•2 – Encargos setoriais

•3 – Tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust)

•4 – Tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd)

•5 – Energia efetivamente utilizada (consumidor final)

O QUE DIZ A LEI SOBRE A COBRANÇA DE ICMS

A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVE SER COMPOSTA SOMENTE PELO VALOR DA MERCADORIA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ALÍNEA "B" E PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

A parcela dos valores referentes ao uso do sistema elétrico não pode ser somada na base de cálculos do ICMS, uma vez que não se enquadram como Mercadoria. O ICMS não pode incidir sobre os valores pagos pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas imputadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Dessa forma, os valores de TUSD/TUST não devem compor a base de cálculo para a cobrança do ICMS.

Regulamentados pelo § 6º do artigo 15 da Lei nº9.074/1995, in verbis:

“§ 6º - É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente..

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