Caoa, representante da Hyundai no Brasil, perde benefício de redução do IPI

Grupo tinha conseguido liminar para que veículos importados da Coreia do Sul usufruíssem da redução da alíquota do imposto

 

Hyundai: veículos importados da Coreia do Sul vão sofrer aumento de IPI

São Paulo – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu, ontem, junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, a suspensão da decisão judicial que favorecia o grupo Caoa, representante da montadora Hyundai no país, com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos importados.

A companhia havia conseguido na Justiça que os veículos da montadora importados da Coreia do Sul usufruíssem da redução da alíquota do IPI.

Segundo nota divulgada pela Procuradoria, o benefício destina-se exclusivamente para montadoras que produzem automóveis no país ou são importados dos países que pertencem ao Mercosul.

O presidente do TRF, Olindo Herculano de Menezes, considerou que decisão judicial favorável à Caoa prejudica a política pública adotada pelo governo federal de equilibrar o déficit comercial do setor automotivo.

Desde setembro, o governo havia decretado que os veículos importados produzidos fora do Mercosul teriam aumento de 30 pontos porcentuais para as alíquotas do IPI. A decisão passou a valer oficialmente em 16 de dezembro.

A FGV (Fundação Getulio Vargas) divulga o IGP-M, índice de inflação calculado todo o mês e comumente utilizado para a correção de contratos de aluguel e tarifas de energia elétrica. Nos Estados Unidos o Departamento do Trabalho divulga os Pedidos de Seguro-Desemprego semanal. O Departamento do Comércio publica as Vendas Pendentes de Imóveis. O Departamento de Energia publica os estoques semanais de petróleo. Hoje é o último pregão de 2011: O que você precisa saber Hoje teremos o último pregão de 2011 na BM&FBOVESPA. Amanhã, dia 30 de dezembro, os mercados nacionais estarão fechados, aguardando o início de um novo ano para a Bolsa. Os analistas esperam um volume levemente maior hoje na Bolsa, pois a queda de 2,54% do índice Ibovespa ontem pode tirar de férias alguns investidores mais ansiosos com suas posições neste final de ano. Os mercados internacionais amanhecem em leve alta hoje, aguardando uma nova rodada de venda de títulos públicos de longo prazo da Itália. Ontem a Itália pagou uma taxa de juros de 3,25% em seus títulos de curto prazo, a metade do que foi pago no último leilão realizado. É muito provável que os empréstimos sem limite, cobrando taxa de 1%, do Banco Central Europeu, auxiliaram na forte demanda.

COM A PALAVRA…

Enquanto isso, no Facebook…

BIG BROTHER BARACK

Atualizando o reality show mais assistido do mundo…

PELA CULATRA

E houve boatos que ele estava na melhor.

Jornal não deve indenizar procurador por mera narrativa jornalística

DECISÃO

A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJES).


O TJES havia entendido que o jornal havia ofendido o membro do MPES ao divulgar notícia sobre sua atuação na Comissão de Concurso de Ingresso do MPES. Ele era investigado pelos órgãos superiores do MP sobre a divulgação de questões do exame.


Em recurso especial do jornal, julgado em março de 2010, a Turma entendeu que a publicação das reportagens, desacompanhadas de comentários depreciativos, não configurou dano moral ao autor, pois apenas relatou fatos, sem ofender a honra do procurador. Não teria havido, portanto, violação do direito à intimidade nem de sigilo legal, inserindo-se a narrativa na estrita liberdade de imprensa. A hipótese seria de meros transtornos e aborrecimentos decorrentes de exposição pública.


Para o autor, essa decisão teria se embasado na Lei de Imprensa – julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, divergia de outros julgados do STJ e de súmulas de ambos os tribunais. A maioria dos ministros da Turma, porém, discordou do membro do MPES.


Inconformismo


“Naturalmente se compreende que a parte não concorde com o julgamento adverso e contra ele argumente, mas jamais poderiam ser acolhidos embargos de declaração contra o julgamento realizado, que procurou dar toda a consideração ao caso, inclusive em homenagem à elevada posição das partes envolvidas”, afirmou o ministro Sidnei Beneti.


Ele esclareceu que o TJES fundamentou sua decisão no abuso do direito de informar, mas sem menção específica à Lei de Imprensa, tendo apontado infração a dispositivos do Código Civil.


Dessa forma, explicou o ministro, ao julgar o recurso especial, o STJ fundou-se apenas na matéria infraconstitucional, valorando os fatos incontroversos e concluindo pela inexistência de ofensa caracterizadora de dano moral, mas apenas relato de fatos, em termos de linguagem jornalística.


Subjetivismo


“Absolutamente inadequada a expressão ‘dois pesos e duas medidas’, utilizada nestes segundos embargos de declaração, compreensível, embora, dado o respeito que se vota à interpretação subjetiva da parte envolvida na demanda”, asseverou.


“O fato de o embargante haver ‘ficado surpreso com o desfecho do presente caso que é similar ao caso decidido no REsp 885.248’, dado realidade subjetiva que é, não pode ser superado por explicações que se deem no julgamento ou no julgamento de dois embargos de declaração, mas a verdade é que os julgamentos nada têm de surpreendentes, mas, sim, são fruto de análise e ponderações a que chegou o Tribunal enfocando o caso”, acrescentou o relator.


“Por mais que ao embargante, na subjetividade da parte inconformada com o julgamento, pareça, e por mais que afirme o embargante que não havia, por revogada a Lei de Imprensa, suporte legal para o recurso especial, a verdade é que o havia e assim foi julgado, com clareza, por Tribunal distante da carga subjetiva que envolveu o caso na origem, em especial e compreensivelmente, por parte do embargante”, concluiu.


A maioria dos ministros reconheceu ainda a sinceridade do inconformismo do autor diante da decisão, deixando de aplicar, excepcionalmente, multa pela interposição de novos embargos de declaração. Os ministros Massami Uyeda e Villas Bôas Cueva acompanharam o relator. Os ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso do jornal e manter a decisão local.

Bolsas sobem hoje? Itália prepara venda de títulos bilionária

Dia concentrado em indicadores do mercado nacional. A FGV divulga a Sondagem da Indústria que fornece indicações sobre o estado geral da economia nacional e suas tendências. O Banco Central publica a Nota de Política Fiscal com os dados sobre o montante e composição da dívida pública federal. As principais bolsas de valores mundiais e futuros dos índices acionários norte-americanos continuam o movimento de alta hoje enquanto a Itália se prepara para oferecer 13 bilhões de Euros em títulos de dívida ao mercado, entre hoje e amanhã. Hoje também é o primeiro dia em que a maioria das Bolsas mundiais voltam a operar em regime normal após o feriado de Natal, o que pode contribuir para elevar o volume de operações, que tem se mostrado bastante baixo no começo desta semana.

Crise europeia pode levar dólar a até R$ 2,40 em 2012 , diz Templeton

Informação sobre a moeda norte-americana é do economista sênior da Franklin Templeton Investimentos Brasil, Carlos Thadeu de Freitas Gomes Filho 

O dólar pode disparar 29% e o juro pode cair para até 8% no ano que vem

São Paulo - O agravamento da crise europeia aumenta a probabilidade de um cenário pior para a economia brasileira em 2012 e pode levar o dólar a disparar 29 por cento e o juro cair para até 8 por cento no ano que vem, disse Carlos Thadeu de Freitas Gomes Filho, economista sênior da Franklin Templeton Investimentos Brasil.

“Neste cenário, o dólar vai de R$ 2 a até R$ 2,40, a Selic de 8 por cento a 9 por cento e o IPCA para entre 4 por cento e 4,5 por cento”, disse Gomes Filho, que vê 60 por cento de chance de ocorrência de um cenário pior para o Brasil em 2012.

O crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro poderá desacelerar para entre 1 por cento e 2 por cento no próximo ano, segundo Gomes Filho. Isso seria cerca da metade da expansão de 3 por cento a 3,5 por cento considerada no cenário sem agravamento do quadro externo, disse o economista da Templeton, empresa que administra investimentos de R$ 1,5 bilhão no país.

Segundo ele, a economia mundial deverá sofrer impacto da crise da dívida em 2012 à medida que países europeus enfrentem dificuldades para financiar suas dívidas, forçando o Banco Central Europeu a comprar títulos dos integrantes da zona do euro.

“Os mercados deverão voltar a testar o BCE, que terá de jogar a toalha. Neste ambiente, o BCE terá de monetizar a dívida”, disse ele em entrevista hoje por telefone de São Paulo.

Segundo Gomes Filho, os Estados Unidos também podem ser atingidos por uma piora da crise europeia no ano que vem, quando o presidente Barack Obama tentará se reeleger.

“Poderíamos ter uma volta da discussão sobre o rating e sobre a sustentabilidade da dívida dos EUA, 2012 é um ano de eleição, não devemos ter contração fiscal.”

O agravamento da crise internacional poderia afetar o Brasil pela redução dos investimentos e pelas exportações, que cairiam acompanhando a baixa das commodities, disse Gomes Filho.

Na última semana do ano, Eike Batista cria mais uma empresa

Em parceria com a Newrest, grupo EBX anunciou o nascimento da NRX-Newrest - companhia do setor de prestação de serviço alimentar, apoio operacional e limpeza

Fred Prouser / Reuters

São Paulo - O grupo EBX, do empresário Eike Batista, e a Newsrest anunciaram, nesta terça-feira, uma joint-venture para a criação da NRX- Newrest. 

A nova empresa vai atuar no segmento catering aéreo e ferroviário, prestação de serviços de alimentação e apoio operacional onshore e offshore e limpeza.

Segundo nota divulgada pelo grupo EBX, a nova companhia vai atender o mercado nacional, que hoje movimenta 13 bilhões de reais. 

"Vamos elevar para outro patamar esse mercado em expansão no Brasil, com serviços de qualidade, eficiência e custo adequado", disse Eike, em comunicado. Nos próximos cinco anos, a NRX deve contratar cerca de 1000 profissionais e o objetivo é se tornar um dos maiores players desse mercado.O grupo Newrest está presente em 46 países e tem atualmente cerca de 17.500 funcionários. A companhia soma receita de 800 milhões de dólares anualmente.

Os investimentos campeões de 2011

Imóveis e renda fixa foram os grandes destaques de um ano em que a Bolsa decepcionou

Germano Lüders/EXAME.com

São Paulo - O balanço dos investimentos do ano revela um ranking típico dos anos de crise: no topo, imóveis, ouro, títulos públicos e fundos de renda fixa. Na lanterna, o Ibovespa, ações prejudicadas pela alta do dólar e as small caps, que sofrem ainda mais quando há aversão ao risco generalizada no mercado.

Em 2011, ficou difícil ganhar dinheiro com a Bolsa. Ações que pagam bons dividendos conseguiram proteger a carteira dos investidores, e a única maneira de efetivamente lucrar foi por meio de estratégias mais complexas, que servem para ganhar dinheiro tanto na alta quanto na baixa. Os multimercados até conseguiram um bom desempenho, por terem apostado na renda fixa. E as ações que conseguiram valorizar bem foram aquelas ligadas ao mercado interno, principalmente ao setor de consumo. Veja o desempenho das aplicações mais defensivas a partir dos resultados dos fundos:

Aplicação	Rentabilidade no ano
Fundos Multimercados Juros e Moedas	12,29%
Fundos Multimercados Trading	12,25%
Fundos Multimercados Macro	11,65%
Fundos Long & Short – Neutro	10,69%
Fundos de Ações – Dividendos	2,15%

Fonte: Anbima

Quem conseguiu realmente se destacar neste ano foram os imóveis residenciais, o ouro e os títulos públicos, principalmente aqueles ligados à inflação. Para 2012, porém, é bom ter cautela. Novembro foi o sétimo mês em que a alta do índice FipeZap, que mede a valorização dos imóveis residenciais no Brasil, teve desaceleração frente ao mês anterior; já o ouro caiu mais de 6% em dezembro.

Inflação normalmente é ruim para os investidores, mas não para aqueles que investiram em NTN-Bs, os títulos públicos atrelados ao IPCA. Eles foram o grande destaque da renda fixa, ao lado dos prefixados, que se beneficiaram da "queda-surpresa" da Selic no meio do ano.

Para o ano que vem, o consultor financeiro Mauro Calil não aconselha concentrar todos os investimentos em renda fixa em um único tipo de título. A inflação deve continuar relativamente alta, e mesmo que a taxa de juros caia ainda mais, acredita-se que essa queda já esteja precificada nos prefixados, que já não devem pagar prêmios tão altos. Veja no vídeo a seguir o que o balanço dos investimentos significa para o investidor:

Bolsas em alta: EUA estão mais fortes do que o esperado

As principais bolsas de valores europeias abrem em alta hoje após a volta do feriado de Natal. Os investidores aguardam dados econômicos vindos dos EUA que provavelmente mostrarão que a economia do país encontra-se mais forte do o esperado. Apesar do bom humor nesta manhã, os analistas voltam a afirmar que o dia será de baixo volume nos mercados, visto que a bolsa de valores de Londres e os futuros dos índices acionários norte-americanos encontram-se fechados.

Apple registra patente para bateria de hidrogênio

Documentos enviados ao escritório de patentes afirmam que o propósito da tecnologia é “eliminar a necessidade de uma bateria pesada”

Cauã Taborda, de

As patentes podem indicar o desenvolvimento de novas soluções para iPad, iPod e iPhone, além de toda a linha de MacBooks

São Paulo – A Apple pode renovar a alimentação de seus gadgets com baterias de hidrogênio. A mudança é indicada por uma nova patente no Patent and Trademark Office, órgão responsável pelos registros nos Estados Unidos.

Segundo o The Telegraph, dois documentos enviados ao escritório de patentes afirmam que o propósito da tecnologia é “eliminar a necessidade de uma bateria pesada”. A bateria de hidrogênio converte oxigênio e hidrogênio em água e energia elétrica. Por serem limpas e eficientes, as células de energia de hidrogênio é uma das grandes apostas da indústria automobilística.

“A confiança do nosso país em combustíveis sólidos forçou nosso governo a manter relações políticas e militares complicadas no Oriente Médio, além de expor nossos gastos e cidadãos aos males da perfuração oceânica”, afirma a Apple na patente.

“Esses problemas levaram a uma atenção constante e desejo dos consumidores em promover e utilizar fontes renováveis”.

As patentes “Fuel Cell System to Power a Portable Computing Device” e “Fuel Cell System Coupled to a Portable Computing Device” podem indicar o desenvolvimento de novas soluções para iPad, iPod e iPhone, além de toda a linha de MacBooks.

Pendência de filial impede certidão negativa em nome da empresa

DECISÃO

É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia garantido a expedição do documento em favor da Gillette do Brasil Ltda.


A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa. Para os desembargadores federais, somente a existência de créditos regularmente constituídos contra o contribuinte poderia vedar a expedição do documento. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, sustentando que a demonstração de inexistência de pendência perante a administração tributária abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais.


A Gillette – que produz aparelhos e lâminas de barbear, produtos higiênicos e de toucador, medicamentos, pilhas e baterias – pretendia obter a certidão negativa quanto à quitação de tributos e contribuições federais, ou certidão positiva com efeito de negativa, tanto em relação à matriz quanto em relação aos estabelecimentos filiais, de acordo com os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN).


Para usufruir de benefícios fiscais concedidos pelo governo federal a empresas instaladas em Manaus, a Gillette afirmou que precisa comprovar constantemente sua regularidade fiscal. Além disso, ela faz campanhas promocionais com sorteios de prêmios, o que também exige comprovação constante de regularidade fiscal.


SegurançaO ministro Teori Zavascki, relator do caso, considerou irrelevante discutir se cabe ou não o fornecimento da certidão quanto à inexistência de débitos tributários relacionados às operações de apenas uma filial, ignorando a integralidade da pessoa jurídica.


Segundo o relator, o que não se pode é suprir, com o fornecimento de certidão negativa relacionada a operações de filial, a exigência de prova de regularidade fiscal na celebração de atos ou negócios jurídicos pela própria pessoa jurídica, perante o poder público ou terceiros.


“Em tais casos, é a pessoa jurídica, e não a filial – que sequer tem personalidade jurídica própria –, quem assume os direitos e obrigações decorrentes do ato ou do negócio celebrado e, portanto, quem assume a correspondente responsabilidade”, destacou o ministro Teori Zavascki.


O relator ressaltou ainda que expedir certidão sem rígidas garantias atenta contra a segurança das relações jurídicas: “A indevida ou gratuita expedição de certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança de relações jurídicas assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão.”


Para ele, os riscos envolvem terceiros que, “assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro”.


Concluindo seu voto, Teori Zavascki afirmou que “é inteiramente sem sentido e de nenhum significado jurídico” expedir certidão negativa em nome da pessoa jurídica se referindo apenas a negócios de uma de suas filiais quando, na verdade, há pendências dessa mesma pessoa jurídica, por negócios de outro ou outros dos seus estabelecimentos. A decisão da Primeira Turma foi unânime. 

Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar

DECISÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença da Justiça fluminense que havia determinado a exclusão de dois sócios (pai e filho) da sociedade Continente Cine Organização S/A, bem como a apuração do ativo e passivo. A decisão foi unânime.


A empresa é familiar. Dois membros da família ajuizaram ação objetivando a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres, ou a decretação da exclusão daqueles dois (pai e filho), além da apuração dos ativos e passivos, procedendo-se às devidas compensações entre os sócios.


Segundo os autores da ação, embora possua um largo objeto social, atualmente a empresa não desempenha qualquer atividade econômica. Disseram que o único imóvel pertencente à sociedade encontra-se desocupado e em péssimo estado de conservação, além de possuir dívida de IPTU no valor aproximado de R$ 50 mil.


Ainda de acordo com os autores, a empresa foi constituída em 1940 e adquirida por três irmãos em 1964. Com a morte de dois deles, a administração passou a ser exercida pelo irmão sobrevivente e seu filho, muito embora a assembleia realizada em junho de 2000 tivesse decidido que a direção deveria ser exercida por apenas um deles (o filho) em conjunto com um dos autores da ação.


Destacaram, também, que os dirigentes estariam praticando atos incompatíveis com o objeto social, pagando despesas pessoais com cheques da sociedade e afastando os demais sócios das decisões sociais.


Quebra da affectio societatis

A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reformou a sentença, por considerar que o pedido de dissolução parcial de sociedade anônima é juridicamente impossível. “Instituto que se aplica às sociedades pessoais, especialmente as por cotas de responsabilidade limitada, e não às impessoais”, afirmou a decisão.


Em recurso ao STJ, os autores da ação disseram que todos os sócios são parte de uma mesma família, caracterizando caso clássico de sociedade anônima fechada, e alegaram quebra daaffectio societatis, além da impossibilidade de execução dos fins sociais. Defenderam a dissolução parcial da sociedade e a exclusão dos outros dois do quadro social.


Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a exclusão é medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gere prejuízo ou a possibilidade de prejuízo grave ao exercício da empresa, portanto é imprescindível a comprovação do justo motivo.


No caso, segundo o ministro, a sentença, com base nas provas do processo, consignando a quebra da bona fides societatis, salientou uma série de fatos tendentes a ensejar a exclusão dos dois sócios da companhia. Tais fatos configuram justa causa, como a circunstância de o pai e o filho, exercendo a diretoria de forma ilegítima, serem os únicos a perceber rendimentos mensais, não distribuindo dividendos aos demais.


De acordo com o relator, caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista – o que teria o poder de propiciar a sua dissolução parcial –, torna-se possível aplicar as regras sobre exclusão de sócios das sociedades previstas pelo Código Civil, em seu artigo 1.089 (“A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código”). 

A verdade é que palavras bonitas se tornam descartáveis perto das atitudes estupidas (Tumblr)

Isto é impressionante !!!!!!!!!!!!!!!!
 
Para leitura e meditação ......

Há uma semana , o governo da China inaugurou a ponte da baía de Jiaodhou, que liga o porto de Qingdao à ilha de Huangdao. Construído em quatro anos , o colosso sobre o mar tem 42 quilômetros de extensão e custou o equivalente a R$2,4 bilhões .

Há uma semana , o DNIT escolheu o projeto da nova ponte do Guaíba, em Ponte Alegre , uma das mais vistosas promessas da candidata Dilma Rousseff. Confiado ao Ministério dos Transportes , o colosso sobre o rio deverá ficar pronto em quatro anos . Com 2,9 quilômetros de extensão , vai engolir R$ 1,16 bilhões .

Intrigado, o matemático gaúcho Gilberto Flach resolveu estabelecer algumas comparações entre a ponte do Guaíba e a chinesa. Na edição desta segunda-feira , o jornal Zero Hora publicou o espantoso confronto númerico resumido no quadro abaixo :

Os números informam que , se o Guaíba ficasse na China, a obra seria concluída em 102 dias , ao preço de R$ 170 milhões . Se a baía de Jiadhou ficasse no Brasil, a ponte não teria prazo para terminar e seria calculada em trilhões . Como o Ministério dos Transportes está arrendado ao PR, financiado por propinas , barganhas e permutas ilegais , o País do Carnaval abrigaria o partido mais rico do mundo .

Corruptos existem nos dois países , mas só o Brasil institucionalizou a impunidade . Se tentasse fazer na China uma ponte como a do Guaíba, Alfredo Nascimento daria graças aos deuses se o castigo se limitasse à demissão.

Dia 19/07/11, o Tribunal chinês sentenciou a execução de dois prefeitos que estavam envolvidos em desvio de verba pública . 

(Adotada esta prática no Brasil, teríamos que eleger um Congresso por ano )

Vamos fazer esta mensagem chegar a todos os Brasileiros 
  

Natal antecipado nas Bolsas mundiais. Veja

A FGV (Fundação Getulio Vargas) divulga o IPC-S (Índice de Preços ao Consumidor - Semanal) e a Sondagem de Expectativas do Consumidor, índice que mede através de questionários a famílias as principais capitais do Brasil sobre situação econômica do país e da família, orçamento doméstico, grau de dificuldade de encontrar trabalho e intenções de compras de bens de alto valor. Nos Estados Unidos os Pedidos de Bens Duráveis serão divulgados pelo Departamento do Comércio, indicando o nível de atividade da indústria norte-americana. O Departamento do Comércio também divulga a Renda e Gastos Pessoais e as Vendas de Imóveis Novos. As principais bolsas de valores mundiais entregam um presente de Natal antecipado aos investidores hoje. Aguardando bons dados econômicos vindos dos EUA, os principais mercados europeus e futuros norte-americanos operam em alta nesta manhã. Serão publicados hoje indicadores que darão uma visão geral da economia dos EUA, passando pela indústria, consumo e mercado imobiliário.

Panamericano diz que possui ‘plenas condições’ de honrar CDBs

Banco atribui pedido de suspensão de pagamento de quatro dos certificados por causa de prazos de vencimento "absooultamente atípicos"

O banco possui “plenas condições de honrar esses papéis”, segundo o comunicado

São Paulo - O Banco Panamericano SA disse que obteve liminar para suspender o pagamento de quatro Certificados de Depósito Bancário emitidos a partir de 2005 devido a taxas de remuneração e prazos de vencimento “absolutamente atípicos”, segundo comunicado enviado hoje à Comissão de Valores Mobiliários.

O banco possui “plenas condições de honrar esses papéis”, segundo o comunicado.

Ontem, o Valor Econômico disse que o Panamericano obteve uma liminar para bloquear o pagamento e a negociação de quatro CDBs emitidos pelo banco, que soma R$ 21 milhões.

Coisa julgada garante a entidade de previdência levantar depósitos referentes a Cofins e PIS

DECISÃO

Mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e restabelece a sentença.

A Fundação Celesc de Seguridade Social (Celos) obteve em mandado de segurança o direito de não se submeter à cobrança das contribuições Cofins e PIS sobre suas receitas não operacionais, incluindo os valores destinados ao custeio dos planos de benefícios previdenciários. Com o trânsito em julgado da decisão, requereu o levantamento de parte dos depósitos em juízo referentes aos tributos, nos termos da sentença.

O TRF4, porém, negou o saque. Para o tribunal, as entidades de previdência privada seriam equiparadas às instituições financeiras em relação a PIS e Cofins, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 seria irrelevante. Segundo o TRF4, a decisão transitada em julgado também não teria se manifestado sobre o conceito de faturamento ou o enquadramento das atividades da Celos nesse conceito.

“De fato, como observou o acórdão impugnado, nada se deliberou sobre o conceito de faturamento ou sobre a inserção da atividade da recorrente no conceito de faturamento. No entanto, não resta dúvida de que se formou a coisa julgada sobre a não submissão da recorrente à cobrança da Cofins e do PIS, nos moldes estipulados no artigo 3º. da Lei 9.718”, contrapôs o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

“Assim, muito embora haja evidente equívoco na desobrigação da entidade de previdência complementar do recolhimento da Cofins e do PIS nos moldes do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, o fato é que houve o trânsito em julgado dessa decisão, configurando ofensa à coisa julgada a sua revisão nessa fase processual”, concluiu o relator. 

Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva

DECISÃO

Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.


A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso de médico contra a faculdade em que estudou. A decisão afirmou ainda que não pode haver cobrança integral da mensalidade, quando a aluno for dispensado de matérias já cumpridas em faculdade anterior.


A questão teve início quando um médico de São Paulo ajuizou ação de repetição de indébito contra a faculdade em que estudou, de 1992 a 1999, quando concluiu o curso e colou grau. Segundo afirmou, tendo sido reprovado em apenas uma matéria na segunda série, em 1993, e em duas matérias na terceira série, em 1995, precisou cursá-las novamente, pagando integralmente pela prestação do serviço.


Na ação, ele alegou ainda que, como havia cursado a faculdade de ciências biológicas em outra instituição, foi dispensado, nos anos letivos de 1992 e 1993, de assistir aulas e realizar provas referentes às disciplinas de biologia, bioquímica médica, microbiologia e imunologia geral. Segundo disse, mesmo estando dispensado, o estabelecimento de ensino lhe cobrou integralmente as mensalidades. Requereu, então, a devolução em dobro do que foi pago a mais.


O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Santos (SP) julgou improcedentes os pedidos. O médico apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o recurso, entendendo que havia previsão contratual para a cobrança do valor integral, sem desconto das matérias não cursadas, além de disponibilização dos serviços.


Para o tribunal paulista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) somente poderia ser aplicado ao caso se fosse constatada ilegalidade ou abuso contratual, o que não teria ocorrido. No recurso especial dirigido ao STJ, a defesa alegou que a decisão ofendeu os artigos 6º, 39 e 51 do CDC e 5º e 170 da Constituição Federal.


A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas. “A previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva”, considerou o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Ele citou precedentes do STJ nesse sentido.


Ao votar, o ministro disse, no entanto, que não cabe a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois para isso seria imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado no caso. A decisão determinou que o valor a ser abatido (por conta das disciplinas não cursadas, inclusive aquelas que o autor da ação havia cursado em outra faculdade) seja apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.